PSD/CDS e PS em desacordo sobre a transferência de competências para as autarquias

A proposta de aceitação de mais competências foi rejeitada, esta quinta-feira, na reunião de Câmara. A maioria PSD/CDS não aceita mais competências propostas pelo Governo sem as devidas contrapartidas financeiras.

O PS, pela voz do vereador Nuno Sá, admite que esta é uma proposta complexa que precisa de ser melhorada, mas afirma que é uma oportunidade perdida não assumir mais competências. O vereador socialista lembra que em 2021 será obrigatório aceitar estas e outras competências e que até lá se podia ganhar experiência.

O presidente da Câmara ficou surpreendido com os argumentos do PS. Para Paulo Cunha não é assim que se defendem os interesses dos famalicenses. «Esperava um PS mais cauteloso e responsável». A decisão, diz o autarca, «é uma questão de coerência connosco próprios, mas acima de tudo de respeito para com a nossa comunidade», afirmando não poder aceitar que o «Estado despeje tarefas nas autarquias sem lhes garantir as condições para a sua execução».

As competências em causa nos decretos-lei que o município recusa são multissectoriais e abrangem domínios como as vias de comunicação, estruturas de atendimento ao cidadão, habitação, património imobiliário público, justiça, apoio aos bombeiros voluntários e estacionamento público.

Quanto às competências de natureza intermunicipal, que prevê a transferência para as entidades intermunicipais, o município remete para a Assembleia Municipal a decisão quanto à sua aceitação, conforme decorre da legislação. Estão neste lote a promoção turística, justiça, projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento e apoio às corporações de bombeiros.