Estado de Emergência: PSP do distrito passa dezenas de autos de contraordenação

No passado fim de semana (de 29 a 31 de janeiro), o Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública de Braga procedeu ao levantamento de várias dezenas de autos de contraordenação por incumprimento da observância do dever geral de recolhimento domiciliário; da limitação de circulação entre concelhos; do uso obrigatório de máscaras em espaços públicos; do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos; dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços; das regras de funcionamento dos estabelecimentos de restauração e similares; da proibição de consumo de refeições ou produtos à porta do estabelecimento; e das regras de consumo bebidas alcoólicas.

No mesmo período, foram encerrados 3 estabelecimentos, por incumprimento das normas estabelecidas.

Com o novo regime legal, os cidadãos fiscalizados em incumprimento destas normas poderão proceder ao pagamento da coima pelo montante mínimo no momento da fiscalização. As pessoas que pretendam realizar esse pagamento posteriormente, verão o montante da coima acrescido de custas processuais (no valor mínimo de 51€) e o valor da sanção será adequado ao grau de responsabilidade apurado no decurso do processo, situando-se a coima entre os valores mínimo e máximo previstos na legislação (200€ a 1000€ no caso das pessoas singulares, punidas a título de dolo).

Os cidadãos deverão deslocar-se na via pública munidos de comprovativos que atestem o motivo e demonstrem cabalmente o carácter excecional da deslocação, enquadrável nas normas em vigor.