Famalicão adia transferência de competências na ação social

Tendo em conta que o Governo deu essa possibilidade, a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão decidiu adiar a transferência de competências no domínio da Ação Social por entender que não estão reunidas as condições necessárias.

Recorde-se que a decisão de requerer o alargamento do prazo até janeiro de 2023 foi tema em análise na reunião extraordinária do executivo municipal que ocorreu esta terça-feira, 22 de fevereiro.

De acordo com a proposta apresentada pela autarquia, a prorrogação do prazo máximo vem permitir algo que até agora, no entender do executivo famalicense, ainda não foi possível: «a preparação e adaptação ao nível de recursos humanos e dos sistemas de informação e a verificação dos dados financeiros associados a este processo».

O presidente da Câmara diz que «estamos a falar de uma área de atuação que é muito importante na vida dos cidadãos e qualquer decisão sobre este processo deve ser tomada de forma responsável e ponderada».

Mário Passos acrescenta ainda que esta possibilidade aprovada pelo Governo de adiar a transferência de competências na ação social «vem confirmar as muitas dúvidas e incertezas que ainda pairam sobre esta matéria e que há ainda um longo caminho para se fazer» .

Recorde-se que o Governo aprovou, recentemente, a possibilidade de os municípios requererem a prorrogação até 1 de janeiro de 2023 do prazo para a concretização da transferência de competências na área da ação social no âmbito da descentralização administrativa, «tendo em conta a necessidade de garantir o sucesso total de um processo de grande complexidade, no quadro de enorme exigência criado pela pandemia da doença COVID-19 e de assegurar sempre a continuidade e a melhor qualidade dos serviços prestados aos cidadãos no âmbito da ação social», segundo o Decreto-Lei 23/2022, de 14 de fevereiro.

O documento refere ainda que a «significativa proximidade entre a publicação da regulamentação e realização de eleições autárquicas, em setembro de 2021 obstou a que muitos locais se sentissem legitimados para a assunção de responsabilidades neste domínio».