Famalicão: Câmara Municipal apoia regresso das instâncias centrais ao Tribunal

Foi aprovado por unanimidade, esta quinta-feira, em reunião de Câmara, o Voto de Recomendação para a instalação da Instância Central Cível, Instância Central Criminal e Juízo de Instrução Criminal em Vila Nova de Famalicão. É mais um importante apoio institucional, depois de igual decisão da Assembleia Municipal da passada sexta-feira, à pretensão da Delegação da Ordem dos Advogados.

Recorde-se que a Delegação está a preparar um dossier, que será entregue, ainda este mês, à Ministra da Justiça, para reivindicar a instalação no Tribunal de Vila Nova de Famalicão das instâncias centrais e Juízo de Instrução Criminal, perdidas em 2013, pela (re)organização do mapa judiciário.

Desta ação constam vários contributos institucionais para dar força reivindicativa a esta pretensão.

Como justificativo para este regresso das instâncias centrais, a Delegação da Ordem apresenta as «excelentes condições» do Tribunal e o elevado número de processos oriundos de Vila Nova de Famalicão. Defende, por isso, que a criação das Instâncias Centrais Cível, Criminal e Juízo de Instrução «será um enorme contributo para uma melhor administração da Justiça» e para a sua aproximação aos cidadãos e às suas necessidades no recurso à mesma, «contribuindo para desonerar dos custos que representa a deslocação de pessoas e bens desde Vila Nova de Famalicão até Guimarães para o acesso aos Tribunais».

O regresso ao Tribunal de Famalicão das instâncias centrais representa, também, ganhos na otimização e eficácia, porque evitará viagens constantes e diárias que diversos operadores judiciários têm de fazer para fazer chegar as pessoas e meios, em muitas situações mais do que uma vez por dia a Guimarães.