Emitir sem licença não é crime

O Parlamento aprovou a proposta de lei do Governo que descriminaliza a utilização de música ambiente e os televisores ligados em espaços comerciais como cafés, restaurantes e similares sem a devida licença.

A partir de agora, os donos de cafés e restaurantes que não paguem os devidos direitos de autor deixam de praticar um crime punível com pena de prisão, mas terão de proceder ao pagamento imediato de coimas.

O diploma foi aprovado por PS, PCP e BE, e teve a abstenção de PSD e CDS-PP, que consideram que a lei foi feita “em cima do joelho” e sem que sejam conhecidos os pareceres recolhidos.