Famalicão: Assembleia Municipal aprova projeto multiusos de Fradelos como de interesse público

A Assembleia Municipal aprovou, na noite desta sexta-feira, o projeto do multiusos de Fradelos como de interesse público.

O objetivo da proposta visava regularizar a situação, uma vez que o pavilhão já está em construção (entretanto parada) em terreno de Reserva Agrícola Nacional. sem que este procedimento jurídico obrigatório tivesse sido cumprido.

A favor da alteração votaram PSD, CDS e presidentes de junta independentes; o Chega e a CDU abstiveram se e o PS votou contra.

Todas as bancadas reconhecem a importância do pavilhão para a comunidades de Fradelos, mas o PS disse, pelo deputado Jorge Costa, que era «uma tentativa de branquear o ilícito».

O CDS afirmou que se o processo tivesse vindo antes à Assembleia, como devia ser, não havia discussão. A completar, o PSD, por Jorge Paulo Oliveira, justificou que a «a pressa é uma amiga que trai».

Ricardo Mendes, presidente da Câmara em exercício, admite que foi um processo que «correu menos bem», mas considera que não é caso «para imputar comportamento doloso» a quem quer que seja.

O pavilhão multiusos de Fradelos começou a ser construído em solo classificado como Reserva Agrícola Nacional, sem que primeiro fosse instaurado o processo para a desafetação do terreno, em nome do interesse público, algo a que a Câmara está obrigada. O terreno foi cedido em regime de comodato à Junta que é a dona da obra, mas o vice-presidente da Câmara, Ricardo Mendes, admitiu, no início de dezembro, em reunião de Câmara, que houve «um erro de comunicação» da parte do município e que o processo de desafetação do terreno foi esquecido.
na altura, Ricardo Mendes, vice-presidente da Câmara, assumia que «este processo não correu bem» e que os eleitos têm obrigações políticas de orientação dos serviços municipais. «Devia ter sido cumprida a
formalidade e não foi». O autarca disse que terá existido confusão pelo fato deste tipo de equipamentos públicos não carecer de licenciamento e um «erro de comunicação».
A empreitada, que na altura já tinha a estrutura levantada, parou. Nessa mesma reunião, a Câmara declarou a área como de interesse público. Agora, o documento foi aprovado na Assembleia Municipal.