Documentos caducados têm validade até final do ano

Documentos já caducados têm validade até 31 de dezembro de 2021, anunciou o Governo. Isto desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.

Para além do cartão de cidadão e carta de condução, foi alargada, até ao final do ano, a admissibilidade de atestados médicos de avaliação de incapacidade que expirem em 2021; certidões; certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil; documentos e vistos relativos à permanência em território nacional; licenças e autorizações, bem como cartões de beneficiário familiar de ADSE.

O decreto-lei, que entrou em vigor hoje, dia 18 de março de 2021, tem em conta os constrangimentos decorrentes da pandemia.