Estado quer câmaras a tratar de imóveis devolutos

O Governo vai regulamentar a Lei de Bases de Habitação, que entrou em vigor em setembro de 2019. Segundo o jornal Público, o Estado quer que os municípios tomem conta dos imóveis devolutos para depois os colocar no mercado de arrendamento acessível.

Segundo proposta do decreto-lei para regulamentar a Lei de Bases da Habitação, as câmara vão poder apresentar propostas de arrendamento a proprietários, para ficarem com imóveis sem contratos de luz, eletricidade e água. Consequentemente, os municípios vão poder subarrendar os espaços, com rendas 20% abaixo do valor de mercado, determinado pelo instituto Nacional de Estatística.

As câmaras vão poder ainda fazer obras de restauro ou conservação, em vez do proprietário, e podem exigir o valor gasto nas empreitadas. Adicionalmente, de acordo com o jornal, o decreto-lei vai posicionar também todas as pessoas «que não possuam, ou que estejam em risco efetivo de perder, uma habitação adequada» em «situação de efetiva carência habitacional».