Famalicão em Transição não desiste das hortas e continua com processo em tribunal

A Associação Famalicão em Transição não desiste do processo contra a construção dos edifícios do Centi, pelo Citeve, nas antigas hortas urbanas, no Parque da Devesa. A associação avançou, a 16 de dezembro, com uma ação principal no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAF), o mesmo que em novembro passado declarou improcedente a providência cautelar contra o município de Vila Nova de Famalicão e pela suspensão da construção dos edifícios.

Em conferência de imprensa, ao final da tarde desta quinta-feira, via Zoom, os responsáveis da associação deram conta do histórico deste processo, iniciado em março de 2021, para depois elencar os pontos essenciais da ação principal entregue do TAF Braga para fazer valer «a integridade do parque».

A ação principal baseia-se em sete pontos base, desde logo porque a construção, e segundo a Famalicão Transição, põe em causa os interesses ambientais e ecológicos do parque e viola a área verde classificada no Plano de Urbanização da Devesa e do Plano Diretor Municipal. É também colocado em causa o pedido de licenciamento da obra pelo Citeve, sem comprovativo da titularidade do terreno; a ausência de avaliação ambiental estratégica, tendo em conta a intervenção em causa; o alvará de construção classifica como serviços, mas projetos de especialidade, incluídos no processo, classificam-no como industrial. É esta, em suma, a base da ação principal que a Associação Famalicão em Transição entregou no TAF Braga, em dezembro passado.

Na conferência de imprensa, os representantes da associação – José Carvalho, Armindo Magalhães e Gil Pereira – dizem que «o principal mal está feito», mas mesmo que o processo seja demorado «pode ser corrigido». A luta legal avança «pelos interesses da comunidade e pela integridade do parque que está a ser atacado com esta construção.

As ações de informação e sensibilização junto da comunidade vão manter-se, bem como a angariação de fundos para suportar os custos desta ação judicial.