Famalicão: IL diz que câmaras são ilegais, mas Município descarta qualquer ilegalidade

O Núcleo de Famalicão da Iniciativa Liberal considera ilegal e «uma grave e potencial violação dos direitos de privacidade», a instalação de um sistema de videovigilância no centro da cidade de Famalicão e, por isso, «condena veemente» a sua colocação. Adianta, ainda, que vai avançar com um pedido de informação para a Comissão Nacional de Proteção de Dados sobre a legalidade da medida. Reagindo a esta posição, o Município, em comunicado, garante «que não há qualquer ilegalidade» e reitera que o sistema fará apenas, «no imediato, registo de dados analíticos, sem recurso à captação e gravação de imagens».

Os responsáveis pela Iniciativa Liberal falam em falta de procedimentos legais como o pedido de autorização ao Ministério da Administração Interna, a consulta pública ou a discussão nos órgãos autárquicos. A seu ver «revela uma grave quebra de confiança entre o Executivo Municipal e os cidadãos de Famalicão». Esta estrutura partidária constata ainda que não foram revelados os dados sobre insegurança em que a Câmara Municipal se baseou para tomar a decisão, «qual o alcance do referido sistema, nem se o tratamento dos dados segue as normas para a proteção dos dados».

Município esclarece que fará recolha de dados sem imagens

Sobre este assunto, o município assevera «que não há qualquer ilegalidade no processo» e esclarece, ainda, que, «no imediato, o sistema fará apenas registo de dados analíticos, relacionados com a presença e fluidez de tráfego, sem recurso à captação e gravação de imagens. Os dados (não imagens) são rececionados num servidor do município para tratamento de analítica relacionada com mobilidade, sendo, por isso recolhidos em formato anonimizado».

O município adianta ainda que as infraestruturas de recolha de dados poderão, no futuro, vir a fazer «videovigilância», na sequência da discussão pública com o comércio local sobre o novo centro da cidade «e que será acionada depois de reunidas todas as prerrogativas legais para o efeito».