Famalicão: PAN pede à Assembleia Municipal que chumbe regulamentos apresentados pela Câmara

A concelhia do PAN está contra os regulamentos relativos à Gestão do Arvoredo, ao Centro de Recolha Oficial Animal de Famalicão e ao Incentivo e Promoção do Controlo de Reprodução de Animais de Companhia de Detentores Residentes no concelho. Os regulamentos já foram aprovados em reunião de Câmara e seguem, agora, para apreciação da Assembleia Municipal. O PAN não tem eleitos neste órgão, por isso pede aos partidos aqui representados que votem contra estes regulamentos.

Em comunicado, a concelhia do PAN recorda que, no decorrer do período de consulta pública, enviou várias propostas de alteração aos regulamentos. «Contudo, verificou-se que dois deles não sofreram qualquer alteração, nem tão pouco foi justificado junto desta Comissão Política as razões de tal decisão».

Para a porta-voz, Sandra Pimenta, é inaceitável «fazer bandeira na comunicação social de uma suposta preocupação com o bem-estar animal e dar importância a reportagens televisivas quando depois se percebem as verdadeiras intenções no momento em que se aprovam os regulamentos, que contornam a legislação e facilitam, por exemplo, a eutanásia de um animal saudável, mas também contemplam um grau de desresponsabilização por parte da entidade gestora sobre aquilo que acontece dentro de portas».

Por outro lado, o partido critica «a não alteração dos escalões para efeitos de atribuição do cheque veterinário que se mostram manifestamente desfasadas da realidade económico-financeira dos/as cidadãos/ãs, em relação aos preços praticados para as devidas esterilizações, onde nem os gastos como gás são contabilizados», aprecia.

No caso do CROA, o PAN critica a linguagem usada, por alegadamente utilizar o termo “deficiente” e não “pessoa com deficiência”.

No caso do regulamento para a gestão do arvoredo municipal, o partido congratula-se pelo acolhimento da proposta de que a classificação de arvoredo de interesse municipal possa ser realizado por qualquer cidadão ou associação, ao invés de ficar exclusivamente nas mãos do executivo. Lamenta, contudo, que não proíba o uso de herbicidas, não garante a plantação de árvores autóctones, não preveja o levantamento de materiais que impeçam a permeabilização do solo, não assegure qualquer apoio financeiro ou técnico aos proprietários, etc.

Foto: Imagem arquivo