Famalicão: PS propõe acesso a documentos municipais com maior antecedência

O Partido Socialista apresentou uma proposta para «reforçar a qualidade da governação local». A medida propõe o alargamento do prazo de distribuição da Ordem do Dia para sete dias antes de cada reunião ordinária, «garantindo aos vereadores o tempo adequado para análise dos temas, bem como a disponibilização dos respetivos documentos em suporte digital, pela Divisão Administrativa e Financeira (DAF), em simultâneo».

O partido sugere que a documentação seja disponibilizada pelo DAF «em local apropriado para consulta em suporte físico, quando diga respeito a processos disciplinares, documentos com dados pessoais legalmente protegidos e documentos que identifiquem pessoas ou localizações, cuja reserva seja considerada de interesse municipal».

A proposta vai, ainda, no sentido de que a deliberação sobre matérias como Planos Municipais de Ordenamento do Território (Plano Diretor Municipal, Plano de Urbanização e Plano de Pormenor) ou Orçamento do Município, a documentação seja distribuída com uma antecedência de 15 dias a todos os membros do órgão. As medidas contemplam, ainda, o acompanhamento contínuo de todas as matérias e estudos decisivos para a formação do conteúdo final do Plano Municipal de Ordenamento do Território e a distribuição de propostas para aprovação de Instrumentos de Prestação de Contas do Município aos vereadores com a antecedência mínima de dez dias.

Para as propostas que versem sobre Regulamentos Municipais, o PS pede a sua distribuição com a antecedência mínima de quinze dias, quando esteja em causa a aprovação de novos regulamentos, ou dez dias, no caso de alterações a documentos em vigor.

Eduardo Oliveira, presidente da Comissão Política do PS e vereador, diz que com estas medidas, «zelamos pela transparência, dando tempo de trabalho aos vereadores de oposição para analisar os dossiês e poderem também acrescentar sugestões para os melhorar».