Famalicão: Secretário de Estado da Justiça recebe Delegação da Ordem dos Advogados em setembro

A Delegação da Ordem dos Advogados de Famalicão vai a Lisboa, no dia 2 de setembro, para reunir com o Secretário de Estado da Justiça, a quem vai expor a necessidade das Instâncias Centrais, perdidas em 2013, na sequência da (re)organização do mapa judiciário, regressarem ao Tribunal de Famalicão.

A Delegação da Ordem enviou o dossier sobre o tema para a Ministra da Justiça, que o encaminhou para o Secretário de Estado, tendo este, em junho passado, comunicado o agendamento da reunião com a Delegação famalicense.

Recorde-se que a reivindicação das Instâncias Centrais para o Tribunal de Vila Nova de Famalicão, pela Delegação da Ordem dos Advogados, recebeu, em junho, o apoio unânime do Conselho Superior da Magistratura que remeteu a posição à Ministra Catarina Sarmento e Castro.

Anteriormente, o Presidente da Assembleia da República, ao qual a Delegação de Famalicão da OA também enviou o dossier, deu resposta e remeteu o assunto para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Em abril deste ano, a Delegação anunciou a elaboração de um dossier para reivindicar a instalação no Tribunal de Vila Nova de Famalicão das instâncias centrais e Juízo de Instrução Criminal.

Deste caderno reivindicativo constam vários e relevantes contributos institucionais para dar força reivindicativa a esta pretensão que, entretanto, já foi levada à Assembleia da República, pelos deputados famalicenses Jorge Paulo Oliveira (PSD) e Eduardo Oliveira (PS). Também a CDU questionou a tutela sobre o assunto. O apoio surgiu de vários quadrantes, incluindo o presidente da Câmara Municipal, Mário Passos, e de todos os partidos com assento na Assembleia Municipal.

Como justificação para este regresso das instâncias centrais, a Delegação da Ordem enuncia as «excelentes condições» do Tribunal e o elevado número de processos oriundos de Vila Nova de Famalicão. Defende, por isso, que a criação das Instâncias Centrais Cível, Criminal e Juízo de Instrução «será um enorme contributo para uma melhor administração da Justiça» e para a sua aproximação aos cidadãos e às suas necessidades no recurso à mesma, «contribuindo para desonerar dos custos que representa a deslocação de pessoas e bens desde Vila Nova de Famalicão até Guimarães para o acesso aos Tribunais».

O regresso ao Tribunal de Famalicão das instâncias centrais representa, também, ganhos na otimização e eficácia, porque evitará viagens constantes e diárias que diversos operadores judiciários têm de fazer para fazer chegar as pessoas e meios, em muitas situações mais do que uma vez por dia a Guimarães.