Programa de apoio à habitação “1.º DIREITO” entra em vigor

O programa de apoio ao acesso à habitação “1.º Direito”, destinado a pessoas que vivem em “habitações indignas” e sem capacidade financeira para conseguir uma casa a preços de mercado, entra esta terça feira em vigor. O “1º Direito”, publicado na segunda feira no Diário da República, faz parte do pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação aprovado pelo Governo em 26 de abril.

O programa pretende, «mediante a concessão de apoio público, criar as condições para proporcionar o acesso a uma habitação adequada a pessoas que vivem em situações habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para encontrar uma solução habitacional no mercado», salientou o Governo. Aos municípios cabe definir as estratégias no âmbito da habitação nos respetivos territórios e também «agregar, avaliar e gerir todos os pedidos de apoio ao abrigo do “1.º Direito” que lhe sejam submetidos»